A ex-prefeita do município de São
Gonçalo Maria Aparecida Panisset terá que pagar multa de R$ 12.033
(equivalente a 5 mil vezes a Ufir-RJ) por ter autorizado, de forma
irregular, subvenção e auxílio da Prefeitura ao Projeto Social Criar, no
exercício de 2010, no valor de R$ 159.289,20. A decisão foi tomada em
sessão plenária realizada nesta terça-feira (10/9), conforme voto do
conselheiro-relator José Gomes Graciosa. O então presidente do Projeto
Social Criar, João Carlos Mota, também foi multado no mesmo processo, no
valor de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ).
Entre as irregularidades constatadas na prestação de contas da
subvenção e auxílio, destacam-se a falta de comprovação dos critérios
utilizados para a escolha da entidade beneficiária; justificativa do
valor da subvenção; ausência de comprovação que o valor transferido ao
particular tem caráter suplementar aos recursos de origem privada;
comprovar se a entidade beneficiária possui estrutura; não comprovação
que a subvenção pretendida visava ao incremento de atividades médicas,
de assistência social e educacional que justificasse a subvenção e o
auxílio, entre outros elencados no corpo do processo. O prazo para o
pagamento da multa é de 30 dias a contar da data do recebimento da
notificação.
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