quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

ACESSO À JUSTIÇA? PARA QUEM? - Juninho Valeriote

Escrevo esse breve artigo como Vereador de São José de Ubá-RJ e também como Advogado, mas, principalmente, como Vereador, pois nesse posto tenho o dever de representar a população desse Município. Como Advogado também serei afetado, como todos os demais colegas, mas, sem dúvida nenhuma, a população sim será a mais prejudicada e violentada no seu DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, princípio constitucional, firmado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
O Município de São José de Ubá-RJ, situado na Região Noroeste Fluminense do Estado, possui aproximadamente 7.100 habitantes, que vivem momentos de aflição e revolta, no que diz respeito ao ACESSO À JUSTIÇA.
Emancipado de Cambuci-RJ, por meio da Lei Estadual n. 2.459/1995, o Município fica a 84 Km de distância da sua antiga sede. Em 2007, a JURISDIÇÃO de São José de Ubá passou a pertencer ao Município de Itaperuna, que dista apenas 26 KM deste, representando esta uma enorme conquista para os advogados e para a população em geral, fato este comemorado por todos.
Com isso, o ACESSO À JUSTIÇA se tornou mais fácil e viável, uma vez que além de Itaperuna ser muito mais perto e possuir transporte público de hora em hora, a justiça itaperunense possui uma excelente estrutura. Ressalta-se que de São José de Ubá para Cambuci não existe transporte público, além da população ter que passar por Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e diversos Distritos desses Municípios, fazendo baldeações.
Entretanto, como diz o velho ditado popular, “alegria de pobre dura pouco”, pois, a população de São José de Ubá foi surpreendida no início deste ano, com a aprovação da Lei Estadual n. 6956/2015, enviada pelo Tribunal de Justiça a ALERJ, com o intuito de modificar o CODJERJ – Código de Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a JURISDIÇÃO de São José de Ubá, retornando a competência para Cambuci.
A Lei foi publicada no DOERJ de 14 de janeiro deste ano, pegando todos de surpresa, causando a revolta das autoridades, associações, comerciantes, enfim, da população de uma forma geral, pois, além de todos os transtornos que a medida causará para a população, o que mais nos revolta é o fato de NINGUÉM NO MUNICÍPIO TER SIDO, SEQUER, CONSULTADO SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA MUDANÇA.
Essa mudança não gera nada de positivo para Cambuci, que tem uma prestação de serviço jurisdicional de péssima qualidade e seria ainda mais prejudicada, muito menos para São José de Ubá, por vários fatores: distância, encarecimento do acesso a justiça, pela viagem cansativa até Cambuci, cheia de baldeações e, sem contar que muitas vezes é perdida, por falta de juízes, etc..”.
O meu papel como cidadão, como Vereador e Advogado estou fazendo, pois fiz contato com o Tribunal de Justiça, com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, cobrando uma explicação do por quê dessa medida ter sido tomada e, principalmente, ter se dado sem consulta prévia a ninguém! Ressaltei que se nenhuma atitude for tomada o mais breve possível, até porque a prestação jurisdicional está parada nesse intervalo, a população está disposta a lutar de todas as formas para a manutenção da justiça em Itaperuna.
Hoje, por ex., se a AMPLA suspender ilegalmente o fornecimento de energia de uma residência em São José de Ubá, não temos a quem recorrer, porque não podemos dar entrada a nenhum processo nem em Itaperuna e nem em Cambuci. A mesma coisa se diz em relação a qualquer direito fundamental atingido, por ex., suspensão do abastecimento de água, inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, enfim, qualquer direito do cidadão afetado atualmente não temos a quem recorrer. Até quando vai isso? Não sabemos!
Lamentar estamos lamentando, mas não podemos ficar parados. Só seremos ouvidos se demonstrarmos nossa insatisfação, pois da mesma forma que essa decisão partiu de um gabinete do TJ-RJ, de alguma grande autoridade que estava com o ar condicionado ligado a 16 graus e não conhece a nossa realidade; tem fácil acesso a justiça, através de advogados gabaritados; possui transporte de luxo pago por nós; e passou despercebida pela ALERJ, nossa revolta só chegará ao conhecimento deles se tomarmos atitude, unidos, de maneira conjunta e com foco.
Por fim, esperamos que o TJ-RJ, A ALERJ e o GOVERNO DO ESTADO se empenhem e modifiquem o artigo 14, da Lei n. 6956/2015, que IMPÔS, covardemente, num décimo de linha, o retrocesso e a dificuldade de ACESSO À JUSTIÇA na vida de aproximadamente 7.100 ubaenses, pessoas humildes e trabalhadoras!
QUEREMOS NOSSO ACESSO À JUSTIÇA EM ITAPERUNA!

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

A CRISE FINANCEIRA DAS PREFEITURAS E AS NOVAS MEDIDAS ECONÔMICAS DO GOVERNO FEDERAL - José Souto Tostes



A população está reclamando das novas medidas de austeridade fiscal implantada pelo Governo Federal, mas certamente as prefeituras terão um alívio, mesmo que pequeno, em suas receitas provenientes dos repasses Federais e Estaduais. Isso se deve a alguns fatores que vamos analisar.

As mudanças de quatro impostos ou contribuições foram alterados para um incremento de R$ 20,63 bilhões nos cofres públicos federais. Desses, dois têm impacto direto também nas finanças das prefeituras, conforme informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Além disso, as alterações na tabela do Imposto de Renda (IR) também entram nesta conta, pois o IR alimenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O que muda para as prefeituras, estão todos perguntando. O que é de interesse dos Municípios e que foi modificado pelo Governo Federal  são as alterações no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cosméticos e na Contribuição por Intervenção de Domínio Público (Cide-Combustíveis), no caso, a única compartilhada pela União com os Estados e Municípios. Segundo a CNM, e com base nos valores divulgados pelo Ministério da Fazenda, a arrecadação para os entes municipais deve chegar R$ 641,5 milhões somente em 2015. Deste total, 478,5 milhões são da Cide e R$ 163 milhões do IPI dos cosméticos.

O aumento no IPI cosméticos será de R$ 694 milhões, sendo que, R$ 163 milhões serão destinados às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Junto com o Imposto de Renda (IR), o IPI compõe a base de cálculo do FPM. O aumento do IPI irá influenciar na receita logo no primeiro semestre, consecutivamente, o cálculo do 0,5% que será depositado na conta das prefeituras será maior do que o esperado.

Um texto divulgado, após as medidas, pela Confederação Nacional de Municípios, afirma o seguinte:

“Retorno da Cide

Sobre a Cide, haverá alteração nas alíquotas de R$ 0,10/litro para a gasolina e de R$ 0,05/litro para o diesel. A contribuição, apesar da natureza regulatória, está submetida ao regime de “noventena,” - um período de 90 dias até que aumentos de alíquotas se tornem efetivos.
Na última semana, a CNM havia divulgado que as desonerações tributárias da Cide-Combustíveis, zeradas em 2012, resultaram em perdas de R$ 22,181 bilhões. Só os Municípios deixaram de receber R$ 1,608 bilhões, entre 2013 até novembro de 2014. No entanto, após o anúncio do governo de retorno desta contribuição, o incremento nas contas das prefeituras será, como mencionado anteriormente, de R$ 478,5 milhões.
A Cide é compartilhada também com os Estados. Eles têm uma parcela de 29% e os Municípios de 25%. Portanto, dos R$ 6,6 bilhões que é esperado para a arrecadação da Cide em 2015, os governos estaduais receberão R$ 1,9 bilhão e os municipais os R$ 478,5 milhões ou 7,3% do total. O restante (63,8%), R$ 4,2 bilhões, ficará com o governo federal.

Tabela do IR

Em relação à tabela do IR, a correção aprovada pelo Congresso seria de 6,5%. A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou este valor e encaminhará ao Parlamento, uma Medida Provisória que sugere um reajuste menor, de 4,5%. Ainda de acordo com a CNM, neste mês de janeiro, o recolhimento do IR deve obedecer a tabela anterior, de 2014. Por isso, a renúncia fiscal será de R$ 4,846 bilhões contra os R$ 7 bilhões previstos anteriormente pelo Congresso. Dessa forma, os Municípios receberão mais R$ 506,1 milhões, também por meio do FPM.

Pacote de medidas

Além da Cide e do IPI de cosméticos, o pacote do governo também prevê aumento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre a importação. Ela passará dos atuais 9,25% para 11,75%. Outro acréscimo será no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito de pessoas fisicas. Ele aumentará de 0,0041% ao dia, para 0,0082% ao dia. Fica mantida a aliquota de 0,38% em cada operação.


Os combustíveis sofrerão aumento não só com a Cide, mas também com as alíquotas de PIS/Cofins. O aumento do PIS/Cofins será inicialmente de R$ 0,22/litro de gasolina e de R$ 0,15/litro de óleo diesel, com previsão de redução para os valores de R$ 0,12/litro e de R$ 0,10/litro, respectivamente para a gasolina e o diesel, no momento em que o aumento da Cide se tornar efetivo.”

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MIRACEMA NÃO ESTÃO FUNCIONANDO EM MANIFESTAÇÃO PROMOVIDA PELOS FUNCIONÁRIOS COM APOIO DO SINDICATO DA CATEGORIA

Segundo informações do advogado Joaquim Moura, a agência dos Correios da cidade de Miracema está sem atividades profissionais na tarde de hoje. A manifestação tem apoio do sindicato dos funcionários dos Correios, pois a agência não teria condições dignas de trabalho, com ausência até mesmo de um aparelho de ar condicionado. 

Em busca no site do SINTECT, que é o sindicato dos funcionários dos Correios, notamos que manifestações como essas já ocorreram em outras agências, pelos mesmos motivos, falta de condições de trabalho.

Vide notícia acerca de paralisação na agência dos Correios da Penha, na capital do Estado:

"A inoperância da empresa na questão do AC Penha levou os trabalhadores cruzarem os braços exigindo soluções imediatas para a situação caótica em que se encontra a  unidade. Os problemas se arrastam há anos reclamam os trabalhadores que denunciam o jogo de empurra entre o gestor, Revem, a Asget e a direção da empresa. “O fato é que o ar condicionado tem mais de 20 anos de uso. É um equipamento histórico, uma relíquia para colecionadores,” ironiza Paulo Maurício, diretor do SINTECT-RJ. Segundo o diretor, as condições de trabalho do AC Penha são absurdas, com temperaturas elevadíssimas e com falta de água potável, trazendo prejuízos para a saúde do trabalhador. “O dinheiro gasto para consertar e dar manutenção nesses equipamentos,  que não atendem a demanda, a empresa já poderia ter comprado outro há muito tempo. É só prejuízo para empresa e para o trabalhador,” destaca o diretor."

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUI PROCESSO ELETRÔNICO E TORNA OBRIGATÓRIO ENVIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO ELETRÔNICO - José Souto Tostes



O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro editou, no final do exercício de 2014, duas deliberações que regulam o envio de documentos e atos administrativos para análise da corte.  São as deliberações nº 261 e 262, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 4 de dezembro de 2014. A legislação vigente não previa o envio de todos esses documentos ao TCE/RJ.

A deliberação nº 261/2014 institui o uso de meio eletrônico na tramitação de atos processuais no TCE/RJ através do sistema denominado e-TCERJ. A exemplo do que ocorre em alguns Tribunais de Justiça, os processos do TCE/RJ passarão a correr por meio eletrônico, inclusive para envio de documentos nos novos procedimentos instaurados.

O acesso ao e-TCERJ é facultado aos conselheiros, membros do TCE/RJ, servidores, administradores municipais e até particulares, segundo a deliberação nº 261/2014. Para sua utilização é necessário um cadastro prévio junto ao tribunal por meio de certificado digital e por meio de cadastro no e-TCERJ. Os usuários externos deverão proceder a cadastramento na sede do TCE/RJ por meio de preenchimento de formulário próprio que foi implantado pelo tribunal.

Os administradores públicos, funcionários de órgãos públicos são obrigados a proceder ao cadastro por meio de assinatura digital.

Segundo a deliberação nº 261/2014, os processos que já estão em tramitação permanecerão em papel.

Já a deliberação nº 262/2014, regula os documentos e atos que passarão a ser de envio obrigatório ao TCE/RJ, incluindo os editais de licitação, atos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, termos de reconhecimento de dívidas, desapropriação, contratos, inclusive de concessão e permissão de uso, contratos de parceria público-privada, termos aditivos, termos de alienação, contratos de cessão, consórcios, convênios, termos de parcerias e atos de adesão a atas de registro de preços.

A deliberação determina o envio desses documentos independente do valor, acompanhados dos atos obrigatórios exigidos para cada modalidade licitatória ou instrumental.

A deliberação fixa prazo de 15 dias para envio desses documentos, contados da publicação nos órgãos oficiais de imprensa. Já os editais de licitação devem ser enviados no prazo de 2 dias contados também da data da publicação.

Segundo a nova regra, no caso do TCE/RJ entender que existem modificações a serem propostas nos editais, as licitações devem ser adiadas, até que se conclua as adaptações necessárias.

No site do TCE/RJ já existe um formulário para os servidores e autoridades municipais apresentarem o cadastro, o que não se aplica aos particulares e usuários externos, que devem realizar cadastro presencial.



quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

ESCÂNDALO NA PREFEITURA: VOTAÇÃO DA INTERVENÇÃO É PREJUÍZO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS


Não é possível que ainda tenha alguém, em sã consciência que defenda o prefeito e seus secretários comandando todos os recursos que estão sendo guardados para as aposentadorias futuras e atuais dos servidores. Não porque é o prefeito A ou o prefeito B, a distância entre política e gestão previdenciária deve ser muito grande. O bom é que os servidores controlem como sempre controlaram as verbas que são como um cofre.

Será que a gestão nas mãos do prefeito haverá transparência? Lógico que não! Atualmente se um gestor não dá certo, troca-se nas eleições. Com o prefeito a CAPPS ficará nas mãos do prefeito.

Por que Ivany, Gutemberg e Carlos Roberto nunca mudaram nada na CAPPS? Foram gestores responsáveis.

Lembrem, senhores vereadores, de seus parentes, amigos, irmãos, primos e sobrinhos que trabalham na prefeitura. Lembrem que amanhã será tarde de mais e a situação será irreversível.

Acredito que seja possível o desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que bloqueou as contas da prefeitura reverter a situação em relação às folhas de pagamento, liberando as quantias exatas para o pagamento dos salários, todos os meses. Assim, não haverá perda para ninguém.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

ESCÂNDALO NA PREFEITURA: PROJETO DE INTERVENÇÃO NA CAPPS FOI LIDO NA CÂMARA DE VEREADORES


O projeto de lei que o prefeito enviou para a Câmara de Vereadores intervindo na CAPPS foi lido hoje pelos vereadores. Considerando que o prefeito tem maioria no Poder Legislativo é muito provável que o projeto seja aprovado nas próximas sessões.

No projeto consta claramente que o prefeito nomeará os dirigentes da entidade, diminuindo a participação dos servidores e dando plenos poderes ao Executivo Municipal.

Uma atitude arbitrária e que foge aos preceitos constitucionais da democracia, um retrocesso, um atraso, uma verdadeira violação aos princípios da transparência.

ESCÂNDALO DA PREFEITURA: CONFIRMADO QUE PREFEITO QUER INTERVIR NA CAPPS INDICANDO SEU PRESIDENTE


O blog acabou de receber uma informação oficial de que existe um projeto de lei na Câmara de Vereadores enviado pelo prefeito Juedyr Orsay, que será lido na próxima sessão e provavelmente será votado, no qual a presidência da CAPPS será indicada pelo prefeito e não pelos servidores, como acontece hoje.

Nossas fontes estão tentando obter uma cópia desse projeto de lei, que publicaremos assim que tivermos acesso a ele.

O bloqueio feito pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA não pode ser usado para que os servidores fiquem do lado do prefeito e contra a CAPPS. Por isso, se você é servidor público, procure seu vereador e peça a ele para não aprovar essa lei absurda e autoritária.

Não fique de braços cruzados, pois a perda futura pode ser muito maior!

SERVIDORES ESTÃO PREOCUPADOS COM BLOQUEIO DE CONTAS DA PREFEITURA


Nas redes sociais já começaram as reclamações e demonstrações de medo pela situação da Prefeitura de Miracema, que está com todas as suas verbas bloqueadas pela Justiça, não podendo pagar fornecedores e funcionários da prefeitura.

O blog também expressa toda a sua preocupação com isso e entende que é hora do sindicato municipal e até dos próprios servidores agirem. Lembrando que são duas frentes que devem ser formadas:

PRIMEIRO: Agir para impedir que a Câmara Municipal aprove a lei que permitirá ao prefeito intervir na CAPPS. Essa é a garantia da manutenção das aposentadorias atuais e futuras.

SEGUNDO: Agir para que a prefeitura possa pagar os salários mensais do funcionalismo. Creio que pode existir uma possibilidade até mesmo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA liberar as verbas somente para a folha de pagamento, bloqueando as demais. Mas para isso é necessário que o sindicato tome uma providência por meio de sua assessoria jurídica.

Há informações não oficiais que dão conta que o prefeito teria enviado à Câmara um projeto para intervir na CAPPS. Ou seja, corre-se o risco de ganharmos hoje o desbloqueio e amanhã perdemos a aposentadoria.

Será que os servidores permitirão isso? Será que a Câmara será conivente com esse desmando e permitirá a intervenção na CAPPS?

UMA HUMILHAÇÃO O BLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE MIRACEMA?


O povo de Miracema assiste impávido ao bloqueio de mais de 9 milhões de reais das contas da prefeitura. Fato inédito, nunca ocorrido antes em Miracema. Uma humilhação. Para quem? O que motivou a decisão da Justiça fluminense? Decisão essa da mais alta corte do Estado do Rio de Janeiro.

Em 1993 é criada a Caixa de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, conhecida como CAPPS. Lá, mensalmente, a prefeitura e os servidores depositam um percentual dos salários pagos na folha de pagamento para que esses valores sejam usados, no futuro, para a aposentadoria dos servidores. É uma reserva. A CAPPS funciona como o INSS funciona para os servidores federais e de empresas que optam por seu sistema. Pode-se chamar o CAPPS de INSS DA PREFEITURA DE MIRACEMA.

Ocorre que os governos sempre ficaram de olho nos recursos que ficam lá, que não são usados, em tese, para nada, apenas para pagar uma parcela das pessoas que já se aposentaram e vivem desses valores. São idosos, viúvas e pensionistas. São pessoas que chegaram a um ponto na vida que não podem mais trabalhar e sustentar suas famílias.

O prefeito Ivany Samel, quando criou o CAPPS, não existia lei, nem regulamentação para ele, portanto, ele não era fiscalizado pela Receita Federal, nem suas aplicações, era uma lei nova, que ainda estava em processo de implantação. Além disso, nos dois primeiros anos de sua criação, 1993/1994, nenhum valor foi retirado de suas contas, apenas entrou. Não havia presidente eleito pelos servidores, nem aposentadoria nenhuma sendo paga por seus cofres. A prefeitura bancava tudo. Isso porque a visão do então prefeito era para que fossem capitalizados valores e o CAPPS tivesse um caixa mais forte. Isso nem era necessário, mas foi feito. Naquele período, por alguns meses, os valores foram pagos a menor. Fato que foi analisado pelo TRIBUNAL DE CONTAS e nos anos seguintes foi feito um parcelamento e os valores começaram a ser pagos.

Mais na frente, o então prefeito Gutemberg Damasceno, após aprovação na Câmara Municipal, sacou dinheiro das contas do CAPPS visando trazer uma empresa para Miracema, na época a empresa COMPANY, que foi um fiasco. Um novo desrespeito ao CAPPS.

Mas tais valores são insignificantes perto do que passou a ocorrer em 2013/2014, como é narrado pelo Desembargador que concedeu a liminar. Segundo ele, os valores eram descontados dos servidores municipais e não eram repassados à autarquia. Trocando em miúdos, os valores passaram apenas a sair dos cofres da instituição e sem entrar nada. O que aconteceria? Como ela honraria seus compromissos?

A direção do CAPPS, como noticiado aqui, tentou de todas as formas e maneiras receber tais valores. Fez reuniões na Câmara e em todos os lugares possíveis, convocou prefeito, vereadores e secretários, visando uma solução amigável para o caso. O prefeito poderia parcelar os valores e manter regular os pagamentos mensais. Nada foi aceito.

Agora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA concedeu uma liminar, num agravo de instrumento, determinando o bloqueio e repasse dos valores para as contas do CAPPS, um sequestro, uma medida dura diante da gravidade da situação. Dura mas necessária e única saída possível para tão grave desrespeito por parte da prefeitura. Os bancos já promoveram os bloqueios e a administração vai ter que arcar com as consequencias da insanidade que foi não repassar os valores para o CAPPS.

A notícia que corre é que o prefeito quer intervir na instituição, mudando sua direção, tirando a gestão desses valores das mãos dos servidores e assumindo ele, o prefeito ou algum de seus secretários, a administração dos valores do CAPPS, que pertencem aos servidores. Não vi e não conhecemos  tal projeto de lei, mas se ele existe é uma temeridade, porque os valores pertencem aos servidores municipais e eles é que devem gerir suas aplicações, sua guarda e sua preservação. Lembrando que tais valores são fiscalizados, as aplicações e gastos, pela Receita Federal e pelo próprio INSS.

Chegou a hora do servidor público estar mobilizado e impedir qualquer passo da prefeitura nesse sentido, pois a intervenção na CAPPS é uma ameaça a todas as aposentadorias e pensões.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE MIRACEMA JÁ FORAM INTIMADAS PELA JUSTIÇA PARA BLOQUEAR AS CONTAS DA PREFEITURA

A decisão de bloquear as contas da Prefeitura de Miracema é inédita para a cidade.


Nunca, em nenhuma gestão, a Justiça foi tão firme numa decisão como essa. A Juíza da Comarca de Miracema, Dra. Cristina Sodré Chaves determinou aos oficiais de justiça que fossem a todas as agências da cidade e bloqueassem as contas da prefeitura.

No despacho da Juíza de Miracema a ordem é a seguinte:

"Cumpra-se a presente Carta de Ordem. Intimem-se os gerentes de todas as instituições bancárias dessa comarca para que efetuem imediatamente o bloqueio dos valores das contas, por ventura, existentes em nome do Município de Miracema até o limite de R$ 9.046.764,68 (nove milhões quarenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), cientes de que, a cada bloqueio efetuado deverão informar a E. Décima Quarta Câmara Cível do TJRJ no agravo de instrumento nº 0063992-42.2014.19.0000. Cumpra-se imediatamente."

Os bancos foram intimados entre os dias 15 e 16 de dezembro, conforme consta do processo judicial em curso na Comarca de Miracema, mas a ordem de bloqueio é de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Gilberto Guarino. E o advogado da CAPPS é o Dr. Hanry Felix El-khoury.

(Foto do jornal Dois Estados, meramente ilustrativa)