sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

PREFEITURA DE MIRACEMA TEM 6 PENDÊNCIAS NO CAUC

A prefeitura de Miracema começa 2019 impedida de receber verbas relativas a convênios federais ou a celebração desses. Isso por estar com 6 pendências no CAUC, que é uma espécie de SPC das prefeituras. O blog tem divulgado anualmente a situação do município perante o CAUC.

As pendências de Miracema, segundo a Receita Federal, são as seguintes:

1) Regularidade tributária e previdenciárias federais
2) Regularidade do FGTS dos servidores municipais
3) Inscrição no CADIN
4) Cadastro no SIAFI (referente à não prestação de contas de um convênio de 2016, não é da atual gestão)
5) Falta de encaminhamento de relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO)
6) Informação quanto à aplicação de percentual mínimo em educação (pode ser gerado por falta de envio da informação ou atraso no envio desta)
Importante destacar, que muitas das vezes o órgão atende aos requisitos do CAUC mas deixou de enviar o informe à Receita Federal ou atrasou o envio.

Sobre Miracema, temos a comentar que a cidade conseguiu a Regularidade Previdenciária, que é relativa à antiga Caixa de Previdência. Segundo a Receita Federal, o Município está regular, o que não significa que não existam dívidas, mas que elas estão negociadas e sendo pagas.

O quadro atual foi obtido no site do CAUC, no dia 18 de janeiro às 15:30 horas. Ao longo do dia o mesmo pode ser alterado, se a prefeitura enviar os informes ou regularizar alguma pendência.

Para acessar o CAUC, use o seguinte link.


quarta-feira, 14 de novembro de 2018

TRIBUNAL DE CONTAS APROVA CONTAS DE CLOVINHO TOSTES

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 da cidade de Miracema. Segundo voto da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, aprovado por unanimidade, o gestor responsável, prefeito Clovis Tostes de Barros, investiu 27,32% das receitas de impostos e transferências em Educação e 30,49% em Saúde, acima dos mínimos de, respectivamente, 25% e 15%. O processo será enviado à câmara municipal local, responsável pelo julgamento das contas.

A relatora do processo, no entanto, apontou 25 ressalvas e determinações, além da recomendação "para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local". Entre as ressalvas está o não atingimento do equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit de R$ 25.329.051,89; a inscrição de R$ 2.104.619,75 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o repasse parcial da contribuição previdenciária patronal e dos servidores.

Andrea ainda chamou atenção para os gastos com pessoal, que fecharam o ano acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida. Desta forma, o gestor "ficou obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes", conforme determina a regra federal. (TCE/RJ)