O plenário do TCE-RJ aprovou as contas da administração financeira de
2012 do município de Casimiro de Abreu, sob responsabilidade do prefeito
Antônio Marcos de Lemos Machado. A decisão foi tomada nesta
quinta-feira (12/9). O resultado final sobre as contas ficará a cargo da
Câmara Municipal, após o recebimento do parecer técnico do Tribunal.
O voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco contém ressalvas, determinações e recomendação, além de uma expedição de ofício ao Ministério da Saúde para ciência da não emissão, por parte do Conselho Municipal de Saúde, do parecer sobre a aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. A omissão resultou em uma comunicação ao prefeito para que ele seja alertado quanto à implementação de maior controle na gestão dos recursos da saúde para promoção, proteção e recuperação do setor.
Aplicação dos limites constitucionais
Gastos com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo no primeiro semestre atingiram R$ 64.507.383,20, equivalentes a 28,22% da Receita Corrente Líquida (RCL). No segundo semestre, o valor chegou a R$ 82.317.310,30, ou 33,23% da RCL. Com isso, o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da RCL.
Educação – De acordo com os dados enviados ao TCE-RJ, o município investiu 32,86% na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o limite de 25% determinado pela Constituição Federal.
Fundeb – No item Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Casimiro de Abreu aplicou 93,92% na remuneração do magistério do ensino básico, acima dos 60% estipulados pela lei.
Saúde – O percentual aplicado pela prefeitura em ações e serviços públicos de saúde em 2012 totalizou 27,44%, tendo cumprido, portanto, o mínimo estabelecido nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que é de 15%.
O voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco contém ressalvas, determinações e recomendação, além de uma expedição de ofício ao Ministério da Saúde para ciência da não emissão, por parte do Conselho Municipal de Saúde, do parecer sobre a aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. A omissão resultou em uma comunicação ao prefeito para que ele seja alertado quanto à implementação de maior controle na gestão dos recursos da saúde para promoção, proteção e recuperação do setor.
Aplicação dos limites constitucionais
Gastos com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo no primeiro semestre atingiram R$ 64.507.383,20, equivalentes a 28,22% da Receita Corrente Líquida (RCL). No segundo semestre, o valor chegou a R$ 82.317.310,30, ou 33,23% da RCL. Com isso, o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da RCL.
Educação – De acordo com os dados enviados ao TCE-RJ, o município investiu 32,86% na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o limite de 25% determinado pela Constituição Federal.
Fundeb – No item Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Casimiro de Abreu aplicou 93,92% na remuneração do magistério do ensino básico, acima dos 60% estipulados pela lei.
Saúde – O percentual aplicado pela prefeitura em ações e serviços públicos de saúde em 2012 totalizou 27,44%, tendo cumprido, portanto, o mínimo estabelecido nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que é de 15%.
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