TRIBUNAL APROVA CONTAS DE RESENDE

Com ressalvas, determinações e recomendação, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou parecer prévio favorável às contas de 2012 de administração financeira da Prefeitura de Resende (região do Médio Paraíba), de responsabilidade do prefeito José Rechuan Júnior. A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (22/8), em voto do relator do processo, conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A apreciação final das contas fica a cargo da Câmara Municipal, após conhecimento do parecer técnico do Tribunal.

Aplicação dos limites constitucionais

Gastos com pessoal – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal no Poder Executivo não pode exceder o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Na prestação de contas, a Prefeitura de Resende comprovou gastos compatíveis com a exigência legal. No 1º quadrimestre, a prefeitura apurou RCL de R$ 302.498.000,70 e gasto com pessoal de R$ 138.360.279,40, equivalente a 45,74% da RCL do período. No segundo quadrimestre, a RCL alcançou R$ 318.433.922,40 e gasto com a folha de pessoal de R$ 146.660.141,60 (46,06%); no terceiro quadrimestre, a receita somou R$ 341.074.066,60 e o gasto com pessoal atingiu R$ 151.776.917,87 (44,50%).

Educação – O município aplicou R$ 61.939.129,54 na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente ao percentual de 26,28% do total da receita arrecadada com impostos e transferências de impostos, que somou R$ 235.701.953,62. O limite mínimo é de 25% conforme determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Fundeb – A educação básica municipal contou também com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, de acordo com a Lei Federal 11.494/07, a aplicação mínima é de 95% do total de recursos do Fundo recebidos em 2012, que somaram R$ 32.507.154,69, incluindo a receita de aplicação financeira. A Prefeitura de Resende aplicou 99,94% do valor – R$ 32.489.227,71 - na educação básica.

Saúde – Para efeitos de base de cálculo, a prefeitura somou receitas da ordem de R$ 234.485.362,13 no exercício de 2012 e registrou despesas no período de R$ 54.989.488,91, o equivalente a 23,45% em relação à receita, acima, portanto, do mínimo de 15% previsto no inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).