As contas de administração financeira da
Prefeitura de Cardoso Moreira (região Noroeste fluminense), referentes
ao ano de 2012, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo
voto do relator do processo, conselheiro Marco Antonio Alencar. A
decisão foi relatada em sessão plenária, realizada nesta terça-feira
(20/8), e inclui ressalvas, determinações, recomendação e comunicação ao
prefeito Gilson Nunes Siqueira. A apreciação final das contas fica a
cargo da Câmara Municipal, após conhecimento do parecer técnico do
Tribunal.
Aplicação dos limites constitucionais
Gastos com pessoal
– As despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram R$
18.588.614,70, equivalente a 42,15% da Receita Corrente Líquida (RCL).
No segundo semestre, somaram R$ 19.743.933,50, representando 43,05% da
RCL. Os valores ficaram abaixo do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54%
da RCL.
Educação – A
Prefeitura de Cardoso Moreira aplicou o percentual de 27% do total da
receita arrecadada de impostos e transferências de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite mínimo de 25%
fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal. A aplicação na educação
somou R$ 6.944.867,46.
Fundeb –
A educação básica municipal conta também com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a Lei Federal
11.494/07, a aplicação mínima é de 95% dos recursos do Fundeb recebidos
em 2012, que somam R$ 5.161.949,56 incluindo a receita de aplicação
financeira. A prefeitura de Cardoso Moreira aplicou 99,93%, acima do
fixado pela lei – o que somou R$ 5.158.142,91. As despesas com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público, com recursos provenientes do
Fundeb, atingiram o montante de R$ 4.478.017,94, que corresponde a
86,75% dos recursos recebidos à conta do Fundo, aplicação que ficou
acima do mínimo preconizado na lei, de 60%.
Saúde
– A prefeitura aplicou R$ 6.466.543,88, oriundos de recursos próprios, o
que representou 25,43% da receita nas ações e serviços públicos de
saúde, acima do mínimo de 15% previsto no inciso III do art. 77 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).
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