quinta-feira, 22 de agosto de 2013

CONTAS DE CARDOSO MOREIRA APROVADAS PELO TCE

As contas de administração financeira da Prefeitura de Cardoso Moreira (região Noroeste fluminense), referentes ao ano de 2012, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do relator do processo, conselheiro Marco Antonio Alencar. A decisão foi relatada em sessão plenária, realizada nesta terça-feira (20/8), e inclui ressalvas, determinações, recomendação e comunicação ao prefeito Gilson Nunes Siqueira. A apreciação final das contas fica a cargo da Câmara Municipal, após conhecimento do parecer técnico do Tribunal.
Aplicação dos limites constitucionais
Gastos com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 18.588.614,70, equivalente a 42,15% da Receita Corrente Líquida (RCL). No segundo semestre, somaram R$ 19.743.933,50, representando 43,05% da RCL. Os valores ficaram abaixo do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL.
Educação – A Prefeitura de Cardoso Moreira aplicou o percentual de 27% do total da receita arrecadada de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite mínimo de 25% fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal. A aplicação na educação somou R$ 6.944.867,46.
Fundeb – A educação básica municipal conta também com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a Lei Federal 11.494/07, a aplicação mínima é de 95% dos recursos do Fundeb recebidos em 2012, que somam R$ 5.161.949,56 incluindo a receita de aplicação financeira. A prefeitura de Cardoso Moreira aplicou 99,93%, acima do fixado pela lei – o que somou R$ 5.158.142,91. As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, com recursos provenientes do Fundeb, atingiram o montante de R$ 4.478.017,94, que corresponde a 86,75% dos recursos recebidos à conta do Fundo, aplicação que ficou acima do mínimo preconizado na lei, de 60%.
Saúde – A prefeitura aplicou R$ 6.466.543,88, oriundos de recursos próprios, o que representou 25,43% da receita nas ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo de 15% previsto no inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).

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