O prefeito Juedyr Orsay (PR), enviou à Câmara e deverá ser aprovado na reunião da próxima quinta-feira, dia 26 de setembro, o novo Código Tributário de Miracema. A lei em vigor é considerada muito antiga e não foi atualizada, nem mesmo seus valores. Realmente uma iniciativa importante para a cidade, porque as leis tributárias não só trazem novos valores de impostos, mas também vantagens, como é o caso da adequação da legislação municipal à legislação Federal que instituiu os micro-empreendedores individuais.
Essa legislação dos MEI é novíssima e quase nenhuma cidade está adequada a ela. Esperamos que, no caso de Miracema, eles tenham sido contemplados.
Um comentário:
Preliminarmente, esclareço que o Código Tributário é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou um Plano de Ações, originado por uma Inspeção Ordinária realizada no setor de Arrecadação do Município de Miracema no exercício de 2012. Por outro lado, deve ser esclarecido que o nosso Código é na verdade um Decreto de 1973. O cumprimento do Plano de Ação, se refere a uma primeira etapa a ser cumprida, entre o Plano de Ações apresentado para o Tribunal. Posteriormente, virá o REFIS, que irá beneficiar inúmeros contribuintes, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, que trará com certeza inúmeros benefícios à aqueles que não tem título de posse de seu imóvel ou terreno. O Código será publicado na segunda-feira, dia 30/09/12 e será divulgado para todos. Com relação ao IPTU, falam na cidade que irá subir o valor de uma forma assustadora, o que não é uma verdade. Na verdade deverá subir aproximadamente em torno der 11 a 12%. O Governo passado elaborou um Decreto alterando os valores com base no índice de IPCA e na verdade os valores se mantiveram os mesmos, talvez por falha do sistema de arrecadação. Fazendo ontem uma comparação, entre alguns contribuintes, chegamos à conclusão, que alguns contribuintes irão pagar até menos do que pagavam anteriormente. Assim que o Código for publicado, estaremos colocando à disposição de todos.
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