A comarca de Bom Jesus do
Itabapoana vai ganhar uma Central de Dívida Ativa. A instalação da
unidade está prevista no Ato Executivo Conjunto nº 33, de 2013, da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da
Corregedoria Geral da Justiça, publicado hoje, dia 28/6, no Diário da
Justiça Eletrônico.
De acordo com a
Resolução nº 41 de 2011, do TJRJ e do Órgão Especial, a criação da
serventia ocorreu devido à necessidade de reorganização do sistema da
Dívida Ativa, de modo a atingir as metas estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e racionalizar o serviço judiciário em todo o
Estado do Rio de Janeiro.
Na
Central, serão processadas ações referentes à execução fiscal de
qualquer origem e natureza, conforme prevê o art. 86, alínea "c", do
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
(Codjerj). A unidade absorverá integralmente o acervo dos processos cuja
natureza corresponda à sua competência.
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