KIT GERA MULTA A EX-PREFEITO DE ARARUAMA

Por ter assinado contrato com preços superfaturados para compra de kit carne para composição de merenda escolar, o ex-prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro terá que devolver ao erário R$ 46.124,82 (19.165,97 Ufir-RJ), conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária, nesta terça-feira (9/4), de acordo com voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa em processo de Tomada de Contas ex-officio. A compra, na modalidade Tomada de Preços, foi efetuada entre a prefeitura de Araruama e a Distribuidora de Ovos Aguiar, no exercício de 2005, no valor de R$ 106.149,65. O processo correu à revelia.

O TCE-RJ constatou a ilegalidade do contrato após comparar os preços contratados pelo ex-prefeito e os registrados no Banco de Preços da Fundação Getúlio Vargas (FGV), comprovando despesas antieconômicas, oriundas do sobrepreço verificado. No voto, o relator do processo dá ciência ao plenário de que a cobrança executiva de multa aplicada ao ex-prefeito, no valor de R$ 11.376,00 (5 mil Ufir-RJ) já está sendo providenciada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE). O jurisdicionado não encaminhou, conforme determinação do Tribunal, as notas fiscais e ordens de pagamento, como recibo do credor, referente aos pagamentos efetuados por conta do contrato, entre outras obrigações solicitadas. (TCE/RJ).