sábado, 20 de abril de 2013

ADIADA LICITAÇÃO SEM CONTAR NOVO PRAZO?


(clique na imagem para ampliar)
O site da Prefeitura de Miracema ainda não está publicando os editais de licitação. Ao que parece o jornal O Porta-Voz publica os chamamentos. Ocorre que ao verificarmos hoje o site da prefeitura, notamos uma notinha na parte superior à esquerda, noticiando a mudança na data de uma licitação, que estaria marcada para ocorrer no dia 23, terça-feira, que é feriado e que ocorrerá, segundo a nota, no dia 24.

O correto seria uma nova publicação no jornal O Porta Voz para que todos pudessem ter conhecimento. A lei também não reconhece a publicação em sites como legítima e única.

A lei de licitações determina que, no caso de mudança no edital, seja feita nova publicação, no mesmo jornal da primeira publicação e com o mesmo prazo de antecedência, pois as empresas interessadas devem se programar:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (ARTIGO DA LEI DE LICITAÇÕES nº 8666/93)

11 comentários:

Anônimo disse...

Não sei o que está acontecendo nesse governo,mas pelo que está sendo informado pelo blog, nesse governo tudo pode. Será????

Anônimo disse...

ME DIZ UMA COISA: PRESIDENTE DO FUNDEB PODE TAMBÉM SER SUB-SECRETARIA??? SOU LEIGO, MAS GOSTARIA DE SABER...

Anônimo disse...

Ja se houve rumores pelas ruas que terá troca de secretário de saude. É verdade?

Anônimo disse...

EITA!!!

Anônimo disse...

O professor tem direito ao aumento que foi repassado ao FUNDEB????

Anônimo disse...

É verdade que uma diretora entregou o cargo??? E que a secretária vai pra lá quarta-feira se ninguém quiser o cargo??? Ouvi essa conversa hoje...

Anônimo disse...

Que horror. Ja vai acontecer tanta mudança assim?

Anônimo disse...

Que samba do maluco! É... e eles que tanto criticaram o governo passado até hoje não conseguiram de encontrar.
É muito facil criticar.
Onde está tudo que prometeram na saude?

Anônimo disse...

Que falta faz a Carla lá na saúde.

Anônimo disse...

NÃO ESTOU DE ACORDO COM CERTAS ATITUDES DA ATUAL GESTÃO ,NÃO ACREDITO NESTA HISTORIO DE QUE SÃO APENAS 4 MESES QUE É CEDO,POIS QUANDO ALGUEM CLAMA POR MADANÇA TANTO COMO NOS CLAMAMOS JA TINHA QUE TER AS CARTADAS NA MANGA ,ATE AGORA SO ESTÃO SEQUINDO A PÉSSIMA GESTÃO ANTERIOR.

Anônimo disse...

Caro blogueiro, vc sabe nos informar se teve ou vai ter licitação para contratação de empresa para operacionalizar nossa unidade ded tratamento de lixo (antiga Útil)?