A Lei do ICMS VERDE
está provocando uma revolução ecológica nos municípios fluminenses: as
prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior
repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Criada em 2007, pela Lei Estadual nº 5.100, a iniciativa tem dois objetivos principais:
1. Ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento;
2. Recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na correta destinação de seus resíduos.
1. Ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento;
2. Recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na correta destinação de seus resíduos.
O ICMS Verde é composto pelos seguintes critérios: 45% para unidades de conservação; 30% para qualidade da água; e 25% para gestão dos resíduos sólidos.
No entanto, para se habilitar a receber os recursos, os municípios devem dispor de Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto por órgão executor de política ambiental, um conselho e um Fundo de Meio Ambiente, além de guarda ambiental.
Os repasses são proporcionais às metas alcançadas nessas áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. A cada ano, os índices são recalculados, dando uma oportunidade para que os municípios que investiram em conservação ambiental aumentem sua participação no repasse de ICMS.
A componente ambiental foi incorporada gradativamente na distribuição do ICMS, tendo sido responsável, em 2009, por 1% dos repasses, ou R$ 38 milhões. Para 2013, os índices provisórios de conservação ambiental relativos ao ICMS Verde para os 92 municípios do estado foram publicados no Diário Oficial de 23/08/2012.
Silva Jardim, Rio Claro, Cachoeiras de Macacu, Nova Iguaçu e Angra dos Reis são os municípios que lideram o ranking do ICMS Verde de 2013 em relação às demais prefeituras do Estado do Rio de Janeiro. Já Miracema, lidera o ranking de 2013 no Noroeste Fluminense, com índice de 1,42, seguido de Laje do Muriaé, com índice bem inferior, de 0,82.
É importante ressaltar que o ICMS Verde não implica na criação nem no aumento de imposto, mas apenas num remanejamento tributário com base na conservação ambiental que os municípios do Rio de Janeiro realizam em seu território. (COM INFORMAÇÕES DA SEA)
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