Na noite desta segunda feira, dia 24, o advogado Eduardo Damian voltou ao plenário do Tribunal Eleitoral para ministrar aula sobre Ação de Impugnação a Mandato Eletivo (AIME). Damian já havia falado sobre o tema Representações, no dia 14 de setembro, no curso de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RJ. Sempre de maneira muito didática, o advogado eleitoral explicou que a AIME é uma das principais ações no processo eleitoral, e que visa a preservar a lisura do pleito e a isonomia entre os candidatos.
Eduardo Damian iniciou a palestra apontando os prazos da ação e explicou que uma ação de impugnação a mandato só pode ser impetrada a partir da diplomação, e que este prazo é decadencial, de 15 dias. O palestrante destacou que o recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) não interrompe o prazo para se impetrar a AIME. "O TSE firmou fundamento a respeito, seguindo o artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil, que diz que o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao período", esclarece.
O advogado ainda elencou as hipóteses para interpor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que são abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Damian enfatizou que é comum confundirem abuso de poder econômico com abuso de poder político, mas que esta última não enseja uma AIME. "Abuso de poder político é todo o uso ilegal do poder que se tem em razão do cargo que se ocupa. É grave, mas está no rol das condutas vedadas, e cabem outras ações eleitorais para coibir essa prática", explica.
Na conclusão da palestra, Eduardo Damian também enumerou os legitimados ativos e passivos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, além de explicar todo o rito da ação no processo eleitoral. O advogado ainda apontou a obrigatoriedade da inclusão do vice numa ação de cassação de mandato. "O vice é litisconsorte passivo obrigatório numa cassação, sua inclusão é obrigatória, já que a chapa é una", finalizou.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Público, Damian é professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de autor de artigos jurídicos e do livro "Noções de Direito Eleitoral".
A próxima palestra será no dia 26 de outubro, às 19h15, e desta vez trará a inovação de contar com dois palestrantes, o juiz Leonardo Antonelli, abordando o tema Doações de campanha, e o servidor do TRE-RJ, Ronaldo Barreto, que falará sobre Prestação de contas, arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais. (Retirado do site do TRE/RJ)
Eduardo Damian iniciou a palestra apontando os prazos da ação e explicou que uma ação de impugnação a mandato só pode ser impetrada a partir da diplomação, e que este prazo é decadencial, de 15 dias. O palestrante destacou que o recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) não interrompe o prazo para se impetrar a AIME. "O TSE firmou fundamento a respeito, seguindo o artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil, que diz que o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao período", esclarece.
O advogado ainda elencou as hipóteses para interpor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que são abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Damian enfatizou que é comum confundirem abuso de poder econômico com abuso de poder político, mas que esta última não enseja uma AIME. "Abuso de poder político é todo o uso ilegal do poder que se tem em razão do cargo que se ocupa. É grave, mas está no rol das condutas vedadas, e cabem outras ações eleitorais para coibir essa prática", explica.
Na conclusão da palestra, Eduardo Damian também enumerou os legitimados ativos e passivos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, além de explicar todo o rito da ação no processo eleitoral. O advogado ainda apontou a obrigatoriedade da inclusão do vice numa ação de cassação de mandato. "O vice é litisconsorte passivo obrigatório numa cassação, sua inclusão é obrigatória, já que a chapa é una", finalizou.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Público, Damian é professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de autor de artigos jurídicos e do livro "Noções de Direito Eleitoral".
A próxima palestra será no dia 26 de outubro, às 19h15, e desta vez trará a inovação de contar com dois palestrantes, o juiz Leonardo Antonelli, abordando o tema Doações de campanha, e o servidor do TRE-RJ, Ronaldo Barreto, que falará sobre Prestação de contas, arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais. (Retirado do site do TRE/RJ)
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