CASO SANGUESSUGA:A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO GUTEMBERG PELO TCU

O ex-prefeito Gutemberg Medeiros Damasceno (PV), foi condenado, no último mês, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por ter comprado, com recursos do Ministério da Saúde e da Prefeitura de Miracema, uma ambulância do tipo UTI (UMS), com preço acima do valor de mercado (superfaturado), bem como, por ter deixado de comprar um veículo de pequeno porte para transporte de pacientes portadores de cancer. Gutemberg Damasceno é filiado ao PV e ocupou a prefeitura de Miracema por dois mandatos, é médico e já exerceu o cargo de vereador, também em Miracema.

Segundo o TCU, a compra da UTI móvel foi através de licitação que não obedeceu aos ditames legais, chegando ficar provado que Gutemberg "assinou a Ordem de Serviço para emissão do empenho em favor da empresa Planam - Comércio e Representações Ltda. em 05/04/2004 (fl. 325), antes da abertura das propostas, a ocorrer em 07/4/2004 (fl. 351, 429), e ordenou o pagamento, em 28/07/2004, no mesmo documento;"

Ou seja, ele determinou a emissão do empenho (que é a reserva dos valores para pagamento do contrato), antes da realização da licitação.

A decisão do TCU decidiu o seguinte:

9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar Gutemberg Medeiros Damasceno, solidariamente com a empresa Planan Indústria, Comércio e Representação Ltda., e Cléia Maria Trevisan Vedoin, ao pagamento da quantia R$ 55.078,66 (cinquenta e cinco mil setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da quantia, aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 28/7/2004 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar, individualmente, à empresa Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda. e à Cléia Maria Trevisan Vedoin a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

O TCU também determinou, em sua decisão, que sejam tomadas as seguintes providências, em relação ao ex-prefeito Gutemberg:

"9.7. com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro;

9.8. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e à Controladoria-Geral da União da Presidência da República (CGU/PR);"