O Ministério Público Federal do Trabalho ajuizou no ano de 2006 uma Ação Civil Pública (nº 523/2006) contra o Município de Miracema e o Hospital de Miracema. A ação pretendia impedir que a Prefeitura de Miracema usasse o Hospital de Miracema para contratar servidores sem realizar concurso público.
No dia 13 de novembro de 2006, dentro dessa ação judicial, o Ministério Público Federal, a Prefeitura e o Hospital, celebraram um acordo. O acordo constava das seguintes cláusulas:
1) A Prefeitura deveria afastar, até o dia 31 de março de 2007, todos os trabalhadores contratados através da Fundação PROCEFET ou de outras ONG´s, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 por cada trabalhador que estivesse nessa situação.
2) A Prefeitura também concordou em afastar, até o dia 30 de maio de 2008, todos os servidores contratados através do Hospital de Miracema, que estivessem prestando serviço subordinado à Prefeitura, mas com vínculo empregatício com o Hospital.
3) Até o dia 30 de maio de 2008 a Prefeitura estaria obrigada a contratar novos servidores através de concurso público.
4) Se a Prefeitura voltar a contratar trabalhadores através do Hospital ou da Fundação PROCEFET, terá de pagar multa diária por cada trabalhador, no valor de R$ 5.000,00.
5) O Hospital de Miracema comprometeu-se a não intermediar trabalhadores para entes da Administração Pública, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. As multas que fossem pagas pelo Hospital ou Prefeitura, deveriam ser revestidas para o FAT.
Em 23 de outubro de 2007 a Prefeitura voltou ao Ministério Público do Trabalho e propôs novo acordo, ampliando os prazos que assumiu para rescindir o contrato com esses trabalhadores. Os termos do acordo foram mantidos com novos prazos.
No novo acordo a Prefeitura se compromete a realizar concurso público para esses trabalhadores até o dia 30 de junho de 2008. Já o prazo para afastar todos os trabalhadores contratados nessas condições, passa a ser até o dia 05 de fevereiro de 2009.
Exatamente por isso, que ontem a reunião da Câmara Municipal foi uma das mais acirradas dos últimos tempos. O líder do prefeito Carlos Roberto, vereador Marcos Lang, queria votar o projeto de lei enviado pelo prefeito, instituindo o regime de emprego público do pessoal do Fundo Municipal de Saúde, do âmbito da Estratégia Saúde da Família (ex-PSF´s), Combate a Endemias (agentes da Dengue) e do CAPPS.
O projeto de lei (nº 40/2008) que institui o emprego público prevê a realização de concurso público, inclusive para os empregos de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Nosso entendimento é que o projeto de lei enviado ao legislativo está totalmente errado. Os agentes de saúde e guardas endêmicos não podem ser contratados através de concurso público. A nova lei nº 11.350/2006 prevê a contratação deles através de PROCESSO SELETIVO e não de concurso público, segundo seu art. 9º:
"Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Ou seja, a Prefeitura está querendo reparar um erro com outro erro, por total ineficiência de quem elaborou o projeto de lei nº 40/2008. No referido documento, que está em nossas mãos, está muito claro em seu artigo 2º, "a contratação deverá ser precedida de concurso público...".
Porque não pode contratar por concurso público?
Por um único e especial motivo: os convênios assinados com o Governo Federal, que são a alma do projeto, determinam que os agentes SEJAM MORADORES DOS BAIRROS. Se realizado o concurso público, como que serão contratados moradores dos bairros?
Os miracemenses estão sendo prejudicados por este grave erro da administração municipal.
Os vereadores terão que tomar providências urgentes, para impedir a aprovação desse grave erro da administração municipal.
Não venham amanhã dizer que o blog Miracema não colabora com a administração municipal. Está aí, mais que provado, que estamos SALVANDO o prefeito de uma cilada que aprontaram para ele! Espero que ele nos agradeça amanhã!
9 comentários:
Minha vizinha é ACS aqui em miracema. isso quer dizer que ela vai perder o emprego? da forma do prefeito quer vai passar só gente de fora como foi do concurso desse ano. as daqui vão ficar chupando dedo.
È um vergonha o que esses vereadores querem fazer, com apoio do prefeito, acabar com o emprego das pessoas humildes que são daqui e ajudando as de fora.
É isso mesmo?
Olá Maria de Fátima,
Não é bem assim. Eu estou extremamente cansado de Câmara, mas neste caso os Vereadores me paressem que não querem votar a favor. Acho que devolverão ao Prefeito este Projeto, sendo assim não sairá o concurso este ano.Acho até justo pois mesmo que tenha o concurso só poderá ser chamados os aprovados no ano que vem, e ai o Prefeito que entrar já vai ter uma batata quente nas mãos.Deixa para ano que vem, e quem entrar vai ver o que é melhor. E tem mais será que outros municíos farão o mesmo? dúvido que em Pádua o Nando deixará.
Marcos e Fátima,
Quero fazer um debate sério sobre esse assunto.Por isso vou conduzir os debates que possivelmente surgirão aqui.
PRIMEIRO: Não há opção para o prefeito. Ele TEM QUE FAZER O CONCURSO ATÉ O FINAL DE JUNHO (30/06/2008), senão vai pagar uma multinha de R$ 5.000,00 por mês.
SEGUNDO: Esse prazo já foi prorrogado uma vez. Não creio que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO, muito bem representado no primeiro acordo pelo competente Dr. João Berthier, aceite nova prorrogação.
TERCEIRO: O prefeito teve muito prazo pra fazer o concurso, aprovar na Câmara, não pode imputar o erro aos vereadores.
QUARTO: Muitos municípios já se adequaram à Lei 11350/06, sob pena de perder o convênio e acabar o repasse para os ESF (antigos PSF).
QUINTO: O projeto que o prefeito fez está errado, tem que ser alterado e reenviado aos vereadores.
José Souto Tostes
Reparando:
A multa é de R$ 5 mil por dia para cada servidor contratado irregularmente.
Está certa a informação dada aqui nesse espaço.
No PSF, que mudou de nome para ESF, somente admite-se contratação de moradores e membros das comunidades onde atuarão.
Acertada a afirmação dada, é o que eu queria dizer.
Agora se o acordo foi assinado em 2006, qual a justificativa do prefeito somente agora enviar o projeto de lei ao Legislativo?
Estaremos a aguardar a respostas de Sua Excelência o Senhor Prefeito Verde.
MInha irmã mora em Minas e ela é agente de saúde. Fizeram lá o processo seletivo, através de uma pequena prova, exigindo que as candidatas fizessem um treinamento, dado pela própria prefeitura.
No caso da cidade dela, quase não mudou ninguém, continuaram praticamente a mesma. Do total de 67 agentes três não fizeram a prova porque mudaram da cidade e entrou outras pessoas da própria comunidade.
Lúcia Helena Ribeiro
Caro José Souto,
Pelo que entendi todo esse problema é mais um reflexo do despreparo do corpo jurídico de nossa prefeitura.O que parece que o governo passado foi levando com a ¨barriga¨¨ para que o governo atual pudesse resolver tal pendência, o que não foi feito.Os prazos já venceram.Agora parece que não tem jeito, é fazer um concurso público e INFELIZMENTE exonerar os contratados.
José se eu estiver errado me corriga por favor.
ABRAÇOS!!!
Felipe
É bom que seja dito com todas as letras que o governo passado, que "empurrou com a barriga", foi do aGUardado por alguns Dr Gutemberg Medeiros Damasceno
Olha Miracema não cresce na minha
no meu entendimento há muito tempo.Sofremos retrocessos da época do Ivany também, não temos uma grande obra aqui há muito tempo, e sejamos justos também, o 1º mandato do Gutemberg foi muito bom, mas foi só.
Mas com isso podemos reparar que os outros foram tão ruins que até hoje o nome dele é forte na política local.
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