CANDIDATOS QUE RESPONDEM PROCESSOS DE IMPROBIDADE E CRIMINAL PODEM REGISTRAR CANDIDATURAS?

Agora será oficial. A Câmara dos Deputados protocolou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se é possível o registro eleitoral de candidato que responda a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva. O ministro Caputo Bastos será o relator da consulta.

Na consulta, o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informa que é de interesse da comissão a fixação, “em definitivo”, de critérios sobre a inelegibilidade de candidatos a cargos políticos.

Em 2006, o TSE assegurou o registro de candidatura a políticos com processos criminais e de improbidade pendentes. Por quatro votos contra três, o tribunal afirmou que o princípio constitucional da não-culpabilidade, que é aplicado à área penal, não vale para matérias eleitorais. Por esse princípio, a pessoa não pode ser punida antes de sentença condenatória definitiva. O entendimento em vigor pode ser mantido ou reformado.

Eduardo Cunha lembra que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro, por exemplo, “tem sinalizado no sentido de que será rejeitada a candidatura de qualquer candidato” nessa situação e diz que “essa disparidade de entendimento tem gerado instabilidade nas relações jurídicas, notadamente no campo político”.

Em Miracema tem muitos pré-candidatos interessados nessa resposta que o TSE dará aos deputados federais. Além de pré-candidatos a prefeito, também temos entre os possíveis postulantes ao cargo de vereador, políticos respondendo ações criminais e de improbidade. O entendimento do blog é que cada caso é um caso. Assim sendo, dificilmente o TSE fixará critérios para decretar inelegibilidade. (com informações do site Ultima Instância)