A decisão do TCE é definitiva, pois foi dada oportunidade do ex-prefeito Juedyr Orsay defender-se. Dessa forma, não cabe mais recursos no tribunal. As contas foram rejeitadas por motivos graves: segundo informou o TCE, os motivos foram os seguintes:
Foram detectadas 16 impropriedades (erros na documentação enviada)
Foram enviadas 25 determinações e recomendações ao novo prefeito (para que os erros não se repitam)
Foram encontradas irregularidades nas contas, as principais são as seguintes:
O prefeito abriu créditos no orçamento acima do que era permitido (mais de 26 milhões de créditos). Um dos casos mais comuns é abrir créditos sem a aprovação da Câmara Municipal.
Fez compras e contratações sem ter recursos (défict), atingindo quantia superior a 30 milhões (só em 2016).
Aplicação em educação abaixo do que determina a lei. Juedyr teria aplicado só 22,85%, enquanto o mínimo seria de 25%.
Aplicação na remuneração da educação abaixo do que determina a lei. A lei determina 95% de gastos com pessoal, Juedyr só aplicou 52,05%.
Realização de despesas acima do permitido por lei.
Não realização de audiências públicas.
Erros na gestão previdenciária.
A principal conclusão é que a administração não exercia controle financeiro. Ou seja, não controlava o que gastava, o que pode ocorrer até por falta de assessoria financeira/contábil e até um sistema de controle ineficiente.
O atual prefeito deverá tomar todas as precauções para melhorar o controle das finanças do município, principalmente o controle do orçamento.
E o que acontece com Juedyr?
As contas serão encaminhadas para a análise da Câmara Municipal. A rejeição só se concretiza após a votação pelo Legislativo de Miracema. A última palavra é dos vereadores.
Se o ex-prefeito tiver votos suficientes de 2/3 dos vereadores, as contas podem ser aprovadas. Se a Câmara mantiver a decisão do TCE, o prefeito fica inelegível por 8 anos e não pode concorrer nas próximas eleições.
Nessa análise o TCE não leva em consideração processos administrativos, licitações, superfaturamentos e aplicação de recursos diretas, mas apenas a gestão financeira e contábil da prefeitura.
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