Como órgão de defesa dos cofres públicos, o Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro tem combatido o mau uso dos recursos dos royalties,
apontando como utilização indevida despesas com pagamento de shows,
eventos pretensamente culturais, obras de "maquiagem", etc. Mais do que
ser órgão de controle externo da administração pública, o TCE tem
buscado cumprir seu papel de fomentador do controle social.
Por
sua natureza finita e de compensação financeira pela exploração de
petróleo, os royalties devem ser utilizados para promover a
transformação e a evolução dos municípios, dando condições para um salto
de qualidade de vida e a conquista da autossuficiência quando os
recursos se extinguirem. Por isso, eles devem ser pagos aos estados
produtores.
Muito já tem sido dito sobre os efeitos nocivos da
alteração na distribuição dos royalties das áreas já licitadas. Mudar as
regras no meio do jogo prejudica a segurança jurídica e a confiança dos
mercados interno e externo. Esta redução do repasse afetará a autonomia
dos municípios do Estado do Rio e inviabilizará diversos programas de
governo. Como consequência, haverá aumento do desemprego, cortes de
despesas no meio privado e, principalmente, nos serviços públicos à
disposição dos cidadãos.
Não é válido utilizar argumentos sobre
o mau uso dos recursos para justificar a mudança das regras, já que a
distribuição do dinheiro e sua utilização são pontos distintos. Nada
garante que a redistribuição e o aumento da parcela dos estados não
produtores fará com que o dinheiro seja aplicado corretamente.
A
legislação deveria dar mais instrumentos para que se pudesse cobrar dos
gestores públicos o uso adequado dos recursos dos royalties. Os órgãos
de controle, a sociedade e suas entidades organizadas, assim como a
imprensa livre, têm o papel de acompanhar a destinação desses recursos, e
cada um em sua esfera de atuação pode exigir a gestão pública
responsável.
A Medida Provisória 592/2012 vincula 100% dos
recursos oriundos dos contratos de concessão firmados a partir de 3 de
dezembro de 2012, assim como 50% do Fundo Social, à aplicação
obrigatória em programas da área de educação, em acréscimo aos recursos
mínimos exigidos pela Constituição. Deixando à parte a discussão
jurídica, devemos nos perguntar se os recursos devem ser integralmente
destinados à educação.
Discute-se que o problema da educação no
Brasil não é mera falta de recursos, e sim da correção e eficiência na
aplicação deles. A sociedade deve questionar se a escolha feita pela
presidente Dilma é ou não a mais adequada. A saúde é outra área de
extrema importância, que em todo o Brasil não está atingindo o nível
desejável de atendimento, qualitativa e quantitativamente. Após o fim da
CPMF, a saúde não teve a reposição de verbas prevista e planejada.
Se os recursos dos royalties devem ou não ter destino definido em
lei e qual deve ser este destino são temas que precisam entrar na pauta
de discussões de toda a sociedade. Afinal, sem esse tipo de
participação, o controle social não pode ser efetivamente exercido.(artigo publicado originalmente no jornal O GLOBO)
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