quinta-feira, 25 de abril de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA TRANSPARÊNCIA DO INEA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil e expediu recomendação à presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para apurar e cobrar judicialmente, se for o caso, o acesso à informação de seu banco de dados eletrônico. A requisição de informações e documentos, assim como a recomendação são assinadas pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. 

O Promotor informa que o objetivo do inquérito civil é apurar razões para a restrição de acesso ao banco de dados eletrônico do INEA, em especial aos pareceres técnicos e jurídicos, licenças e demais documentos. "Ao ver do Ministério Público a restrição ao acesso aos aludidos documentos, contidos no portal da internet, por meio de senha a usuários limitados, é conduta que contraria normas constitucionais e legais em vigor", diz trecho do ofício encaminhado à Presidente do INEA, Marilene Ramos.

Daniel Lima Ribeiro chama a atenção para o fato da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) estar alicerçada no tripé monitoramento, informação e participação pública. De acordo com o Promotor, seguindo essa linha, foi editada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), instituindo a política de acesso à informação com diretrizes gerais que determinam a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (art. 3º, inciso I); e a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (art. 3º, inciso II), em fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, garantidas pela Constituição do Estado e por duas leis estaduais em vigor.

As informações e documentos solicitados deverão ser apresentados pelo INEA em dez dias. Já a recomendação estabelece um prazo de cinco dias úteis, para que o Instituto libere e divulgue, na página inicial do site do INEA, o acesso público e irrestrito ao portal e a todos os documentos, em especial estudos, relatórios, laudos, pareceres técnicos ou jurídicos, autos de infração ou constatação e decisões em processos administrativos de licenciamento ou contratação, além dos demais mencionados pela Lei de Acesso à Informação.

*Recomendação - medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos (no caso, direito à saúde) sem a necessidade de propositura de ação na Justiça. É uma forma mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão, desde que os gestores públicos e privados cumpram suas disposições.

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