domingo, 14 de abril de 2013

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO GERA MULTA DO TCE/RJ

Após inspeção extraordinária no município de Barra do Piraí, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou dois ex-prefeitos – Carlos Celso de Nóbrega e José Luiz Anchiete –, e o ex-secretário municipal de Saúde José Adélio Vieira Teixeira a pagarem multa de R$ 7.219,80, cada um, por contratar ilegalmente 568 pessoas para trabalharem por prazo determinado, no período entre 1/1/2001 e 31/10/2010. As penalidades somadas alcançam o valor de R$ 21.659,40. A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (11/4), seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.
Os contratos não atenderam a preceitos legais como previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As multas terão que ser recolhidas ao erário, com recursos próprios, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação. (TCE/RJ)

5 comentários:

Anônimo disse...

E as contratações daqui, são legais????

Anônimo disse...

Gostaria de deixar minha indignação em relação a situação da Prefeitura de Miracema que mantém muitos contratados sem concurso público há anos e ninguém faz nada. Esses contratos aqui não são por tempo determinado como manda a lei, mas sim, por questões políticas, pois entra prefeito sai prefeito e elas continuam. Não estou aqui pra falar mal de nenhuma gestão, mas pra mostrar minha indignação, pois fiz um concurso em 2011, tem vários contratados para o meu cargo e ainda não fui chamada e nem vou ser, né? Infelizmente na camapanha os candidatos prometem que tudo vai ser diferente mas depois que assumem continua igual era antes de assumir.Agente fica até desmotivado a prestar concurso, eu passei noite acordada estudando pra um contratado tomar meu lugar que é meu por direito. Se tiver algum vereador de Miracema que esteja lendo esse comentário, por favor vamos fiscalizar isso. Porque nada é publicado nessa cidade, não tem como nem provar esses contratos. cadê a Transparência? E o princípio de publicidade da administração pública? Enfim, só resta esperar um novo tempo...

Anônimo disse...

Prezado anônimo acima; ainda consta, que este governo atual esta fazendo de tudo pra acabar com concurso de 2011 pasmem mais corregedora entrou com procedimento junto ao ministério público de Pádua para dar um jeito de detonar o concurso de 2011, Leia no site da prefeitura.

Anônimo disse...

Obrigada Anônimo acima, eu não sabia dessa fato. Infelizmente quem sofre com tudo isso é o povo, que assim como eu, passou noites em claro estudando para ser aprovado num concurso público e por questões POLÍTICAS,tem que assistir contratados ocuparem nossos lugares. A atual gestão, assim como a anterior, não publica nada relacionado as contratações, nenhuma portaria, se esses contratos são legais não há motivos para não publicar. Cadê os vereadores que o povo elegeu para fiscalizar isso? Fiquei sabendo, não sei se é verdade, que vai ter um processo seletivo pra contratar. Lamentável!

Anônimo disse...

Vereadores para fiscalizar?Aonde tem isso?Tem para brigar e ficar gritando na Cãmara .