EMPRESA QUE VENDEU TEM QUE DAR SUPORTE EM CASO DE DEFEITO DO MESMO

Liminar concedida pela 40ª Vara Cível Central da Capital, em São Paulo, obriga a rede de supermercados Walmart, juntamente com os fabricantes, a dar suporte aos clientes quando os produtos vendidos apresentarem problemas.A liminar foi obtida pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em ação civil pública.

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Gilberto Nonaka, o Walmart negou-se a rescindir a compra de um notebook que apresentou problemas. O produto foi enviado à assistência técnica, mas o defeito não foi solucionado. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê, no artigo 18, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente com os produtores em casos de problemas que os produtos apresentem.

Em depoimento, o representante dos supermercados declarou que “a empresa, por orientação institucional, não reconhece a responsabilidade solidária prevista no artigo 18 do CDC, no caso de vício do produto. Para a empresa, esta responsabilidade é subsidiária”.

Na liminar concedida, a juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra determina que o Walmart “promova, imediatamente, o suporte aos clientes, solidariamente com os fabricantes dos produtos comercializados, além da observação e cumprimento das normas do artigo 18 e seguintes do CDC, correspondente à responsabilidade pelos vícios dos produtos”.

A liminar também abrange consumidores que já tenham pleiteado e não tenham obtido o suporte devido à posição adotada pelo Walmart. A juíza fixou multa de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. (ÚLTIMA INSTANCIA)