segunda-feira, 5 de setembro de 2011

MINISTRA NEGA LIMINAR CONTRA PREFEITO EMPOSSADO DE MAGÉ

A ministra Nancy Andrighi (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança em que a Câmara Municipal de Magé-RJ solicitava a suspensão da diplomação e posse do prefeito e vice-prefeito eleitos no pleito suplementar realizado no município em 31 de julho deste ano. A Câmara de Vereadores afirma que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) reduziu prazos legais constantes da resolução sobre o calendário original da eleição. No mérito do mandado, a Câmara Municipal pede a anulação da eleição suplementar, em razão das “nulidades apontadas” e do suposto desrespeito à Lei Orgânica de Magé.

Segundo a Câmara Municipal de Magé, o tribunal regional do Rio de Janeiro modificou o calendário da eleição ao estabelecer prazo de 24 horas entre a diplomação e a posse dos eleitos. A medida supostamente descumpriria o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o prefeito deve entregar até 30 dias antes da posse do sucessor um relatório sobre a situação da administração municipal. A Câmara de Vereadores sustenta ainda que essa redução de prazos descumpriria dispositivo do artigo 30 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). (TSE)

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