quarta-feira, 27 de julho de 2011

LEI QUE OBRIGA CARTÓRIOS A DIVULGAR DESCONTOS JÁ ESTÁ EM VIGOR

Desde a última quinta-feira (21/07), as corretoras de imóveis e os cartórios de notas, títulos e documentos do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados a divulgar os seus descontos. Os anúncios deverão ser feitos através da fixação de cartazes, que chamarão a atenção para o desconto de 50% concedido a taxas de escritura de primeiro imóvel financiado pelo Sistema Nacional de Habitação (SNH). Este é o caso para a aquisição de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A determinação faz parte da Lei 6.012/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo.

O autor do projeto que resultou na regulamentação foi o deputado Zaqueu Teixeira (PT). “Esta aprovação beneficia a parcela da população que se destina a programas como o 'Minha Casa, Minha Vida', que, muitas vezes, paga integralmente pela escritura por não ter conhecimento desde benefício”, explicou o parlamentar. (ALERJ)

2 comentários:

Anônimo disse...

Estamos Juntos!

Felipepompeua disse...

Muito boa esta lei!