Além das contas anuais, o Tribunal de Contas faz uma inspeção (visita) à Prefeitura anualmente. Nessa visita os auditores técnicos escolhem alguns processos de pagamento, alguns processos de aposentadoria e algumas licitações para análise. A escolha é aleatória e leva em conta os valores dos processos ou sua importância. O material recolhido é copiado (xerox) e levado para o Rio de Janeiro, onde sofre nova análise, que resulta num processo, onde são considerados os aspectos legais que envolvem a matéria do processo. Dessa análise o TCE pode decidir, após DEFESA DO PREFEITO, por multá-lo ou simplesmente recomendar que aquele erro não se repita outra vez.
Essa análise é feita desde a criação do TCE. E os prefeitos respondem pelos erros que são de sua responsabilidade.
Nosso blog vai divulgar a análise de processos de responsabilidade dos últimos ex-prefeitos de Miracema. Essas informações estão disponíveis no site do TCE na internet (http://www.tce.rj.gov.br/) e são públicas, ou seja, qualquer cidadão pode acompanhar o que o Tribunal averiguou em sua cidade.
O TCE é composto por 7 conselheiros, indicados através da Assembléia Legislativa (ALERJ), pelo Governador, pelos próprios deputados e pelo Ministério Público. Lá no TCE também tem uma representação do Ministério Público que acompanha todos os processos.
Quando do Tribunal aplica multa ao prefeito, ele pode pagá-la, podendo até parcelar o débito ou contestar o valor. Caso seu recurso não seja atendido e a multa não seja paga, o Estado do Rio de Janeiro entra com ação de execução, na Justiça Comum e o responsável responde até com seus próprios bens. Os processos de execução de multas também podem ser consultado na internet, através do site do Tribunal de Justiça. Se você quer saber se algum ex-prefeito ou ex-vereador tem processos de multa na Justiça, entre no site do Tribunal de Justiça, com o nome dele e consulte (http://www.tj.rj.gov.br/).
Quem consultar vai tomar um susto!
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