A própria Prefeitura de Miracema anunciou o fato: "os carnês serão entregues pelos agentes do controle da Dengue e PSF`s".
O fato é gravíssimo e corresponde à prática condenável do desvio de função, que vem sendo combatido pelas autoridades brasileiras, principalmente o Ministério Público Federal do Trabalho e os órgãos do Ministério Público de Direitos Difusos. Os contratos de pessoal são baseados nas funções de cada cargo e não integram as funções dos agentes do controle da dengue e profissionais lotados no PSF a entrega de carnês de IPTU.
As prefeituras deveriam usar os Correios para realizar a entrega de suas correspondências, nunca funcionários da saúde, pois configura, além do desvio de função (irregularidade em que há defensores entendendo passível da caracterização de improbidade administrativa), quebra de contrato e descaso com a saúde, já que os funcionários que deveriam estar trabalhando no combate de endemias e prevenção de doenças, estão distribuindo carnês, atividade meramente administrativa.
O descaso com a saúde é uma reclamação de muitos miracemenses, inclusive no que se refere ao cuidado com higiene nos postos médicos e até mesmo as condições de trabalho dos profissionais da área.
A Justiça do Trabalho também tem decidido de forma pacífica e unanimemente, que os servidores desviados de função têm direito de receber um ressarcimento salarial por causa das novas funções.
Sr. Prefeito, deixe o pessoal da dengue cuidar da dengue e o pessoal dos médicos de família (PSF) atendendo a população!
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