O blog Miracema entrevistou o mestre em direito, Dr. Eduardo Langoni, sobre o livro recém lançado por ele que trata do tema "compliance" em compras públicas. Langoni é Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Advogado e Consultor Jurídico e Membro do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC), a entrevista foi concedida com exclusividade para este blog via Whatsapp.
A entrevista é pertinente haja vista as contratações governamentais em regime especial por ocasião do enfrentamento da pandemia de coronavírus, também aborda os aspectos jurídicos da obrigatoriedade da transparência e os males que afligem as contratações de governos:
O que é compliance nas compras governamentais?
A origem do compliance está relacionada com a língua inglesa e vem do verbo “to comply”, que significa cumprir, executar, realizar o que lhe foi imposto, ou seja, seguir um programa de compliance significa estar em conformidade com os regulamentos tanto internos quanto externos inerentes à atividade exercida pela instituição.
O surgimento desses programas, que no Brasil são chamados também de programas de integridade, se deu no âmbito das empresas privadas, em especial as do ramo financeiro, e foi no setor privado que ele se difundiu pelo mundo, principalmente, quando se buscava modificar a prática e a imagem de instituições após grandes escândalos de corrupção. Então, desde a origem dos instrumentos de compliance, eles estão relacionados com a melhoria do ambiente empresarial em seu aspecto ético, no sentido de agir em conformidade com as regras e regulamentações tanto nacionais quanto internacionais, aumentando assim a confiança nas instituições e no próprio mercado como um todo.
Deste modo, com o setor público extremamente desacreditado, fruto da própria crise de representatividade da classe política que vem surgindo nos últimos anos, e ainda diante dos inúmeros escândalos de corrupção, o que se busca ao trazer o instituto do compliance para o setor público é, primeiramente, mudar a prática administrativa para criar uma estrutura pautada da ética, na honestidade, na transparência e outros preceitos que são essenciais para uma estrutura de compliance eficiente, e, além disso, mudar a própria imagem do setor público.
Como é um tema ainda novo nas compras públicas, suscita debates, polêmicas, mas certamente, poderá ser uma importante ferramenta de mudança dessa cultura da corrupção.
Capa do livro que o Dr. Eduardo Langoni lançou recentemente e está disponível para venda no site da AMAZON.
Nesse aspecto, qual a importância da transparência pública nas compras e o que precisa ser divulgado pelos órgãos municipais relativo às compras?
A transparência é sem dúvidas um dos elementos fundamentais da estruturação de um programa de integridade anticorrupção. Ela permite o exercício do controle das ações administrativas pela sociedade (controle social), permite a difusão da informação e principalmente inibe ou dificulta a prática de atos de corrupção. Afinal de contas, todos gostam de ostentar a aparência de honestidade, talvez com medo da própria repressão social que veementemente condena a corrupção alheia. (Inclusive no livro trato um pouco da importância da vergonha como instrumento de regulação social, e assim do potencial que tem em combater a corrupção).
Por isso, defendo a máxima amplitude da divulgação dos processos de compras e licitações, se póssivel com a publicação de um planejamento anual de compras, de forma que já permita aos pretensos concorrentes saber das necessidades do ente de realizar determinada compra ou contratação, ainda que em momento futuro. Mas de forma objetiva, acredito que todo o processo deve ser público e acessível a qualquer um (hoje o processo eletrônico pode permitir essa realidade no setor público).
No Brasil, muitas prefeituras deixam de realizar licitações por falta de fornecedores, esse é o maior mal para as compras públicas?
Acredito que o problema das compras públicas vá muito além da falta de fornecedores, e neste sentido passamos por problemas como a excessiva burocracia, a formação de cartéis, a dificuldade em honrar com pagamentos em dia, e, certamente, a corrupção, entre outros.
Mas com certeza a falta de fornecedores é um grave problema, afinal de contas, o processo licitatório pressupõe a existência de competição entre potenciais licitantes. Por conseguinte, é essencial que a própria Administração Pública não crie distorções concorrenciais desnecessárias, seja no processo licitatório ou no mercado em geral, e aqui entramos em uma situação que vejo como um ciclo. A Administração Pública, hoje, tem um número limitado de interessados em contratar com ela; muitos destes contratados não conseguem receber por seus serviços ou produtos fornecidos; ingressam no Judiciário e então a dívida entra em precatório; os precatórios demoram décadas para serem pagos; e com isso, consequentemente, os “bons” fornecedores ou prestadores de serviço se afastam das contratações por não suportarem a situação, de modo que a práxis dos órgãos públicos, seletivamente, vai escolhendo poucos e muitas vezes (não se pode generalizar) os piores fornecedores e prestadores de serviços.
Então, de forma objetiva, atualmente, a falta de fornecedores se mostra com um grande problema, mas a vejo inserida num contexto estrutural que envolve, principalmente, a corrupção, a falta de planejamento, e a burocracia.
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