As prefeituras são obrigadas a fornecer e expor editais de licitações, dados sobre receita e despesa, folha de pagamento, contratos firmados, diárias concedidas a servidores municipais, dados orçamentários, sem que exija, de quem quer obter a informação, o preenchimento de formulários ou de qualquer dado pessoal, como nome, CPF ou e-mail.
Os dados devem estar disponíveis para consulta pública no portal de transparência da prefeitura. Essa é uma regra da Lei de Transparência Pública, que vem sendo fiscalizada pelos tribunais de contas e órgãos do Ministério Público. O Ministério Público Federal instituiu um ranking das prefeituras, dando pontuação às prefeituras que atendem melhor às exigências da lei de transparência.
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