A prefeitura de Miracema começa 2019 impedida de receber verbas relativas a convênios federais ou a celebração desses. Isso por estar com 6 pendências no CAUC, que é uma espécie de SPC das prefeituras. O blog tem divulgado anualmente a situação do município perante o CAUC.
As pendências de Miracema, segundo a Receita Federal, são as seguintes:
1) Regularidade tributária e previdenciárias federais
2) Regularidade do FGTS dos servidores municipais
3) Inscrição no CADIN
4) Cadastro no SIAFI (referente à não prestação de contas de um convênio de 2016, não é da atual gestão)
5) Falta de encaminhamento de relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO)
6) Informação quanto à aplicação de percentual mínimo em educação (pode ser gerado por falta de envio da informação ou atraso no envio desta)
Importante destacar, que muitas das vezes o órgão atende aos requisitos do CAUC mas deixou de enviar o informe à Receita Federal ou atrasou o envio.
Sobre Miracema, temos a comentar que a cidade conseguiu a Regularidade Previdenciária, que é relativa à antiga Caixa de Previdência. Segundo a Receita Federal, o Município está regular, o que não significa que não existam dívidas, mas que elas estão negociadas e sendo pagas.
O quadro atual foi obtido no site do CAUC, no dia 18 de janeiro às 15:30 horas. Ao longo do dia o mesmo pode ser alterado, se a prefeitura enviar os informes ou regularizar alguma pendência.
Para acessar o CAUC, use o seguinte link.
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