quarta-feira, 1 de junho de 2016

PROJETO QUE CRIA A NOVA CAMEDS PREVÊ APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO CASO DE NÃO OCORRER O REPASSE


O blog teve acesso ao projeto de lei nº 21/16, do prefeito Juedyr Orsay, que cria a nova CAMEDS, desvinculada do CAPPS. Analisando o projeto, nos surpreendemos com o que consta no artigo 20, parágrafo segundo. Na verdade, o projeto de lei é realista, pois diz textualmente que o atraso nos repasses para a CAMEDS. Para o projeto, o atraso de dois meses já é caracterizado o crime de apropriação indébita.

Estranho é o prefeito que já atrasou propor isso ao Poder Legislativo.

Um comentário:

Anônimo disse...

Tem coisa pior:

Aumenta o valor da contribuição dos servidores, de 3% pra 6% (aumento de 100%)!!!

Criaria, no mínimo, mais 3 cargos comissionados (não precisam ser concursados)!

Tira dos servidores o direito a eleger o presidente: o prefeito indicaria 3 nomes pra um ser escolhido por uma comissão;