O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, ajuizou ação coletiva, com pedido liminar, para que o Município de Saquarema inicie imediatamente a convocação dos aprovados em concurso público realizado em 2015, dentro do número de vagas exposto no edital, para que sejam substituídos todos os agentes que ocupam de forma inconstitucional contratos temporários. Também foi requerida que essas contratações sejam revogadas. A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Saquarema.
A promotoria vinha recebendo inúmeras reclamações dos aprovados, que reivindicavam suas convocações e denunciavam que pessoas não admitidas no certame estariam sendo contratados para realizarem as mesmas funções.
Além disso, um termo de ajustamento de conduta (TAC) havia sido firmado entre MPRJ e Município, para que este não mais mantivesse contratados temporários após 60 dias da homologação do resultado final do concurso. A atual situação contraria o objetivo do TAC, mantendo um quadro de funcionários com um reduzidíssimo número de efetivos.
A mera existência de candidatos aprovados em concurso para os mesmos postos torna a admissão de temporários ou comissionados absolutamente ilegal, ofensiva à prioridade constitucional dos concursados.
Processo nº 0003129-72.2016.8.19.0058.(MP RJ)
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