O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, obteve, nesta sexta-feira (10/06), liminar que obriga a Prefeitura daquele município a repassar R$ 228 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade. O valor corresponde a parcelas devidas, por força de termo de subvenção social firmado em 2015 com a entidade, que não vêm sendo transferidas desde janeiro.
O termo acordado previa a destinação, entre 2015 e 2016, de R$ 688 mil, divididos em seis parcelas. Todavia, em maio deste ano, a Apae informou à Promotoria que, apesar de prevista na lei orçamentária municipal, a verba não estava sendo repassada e que recebeu notificação da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura comunicando a suspensão temporária do referido termo de subvenção. Questionado, o Executivo Municipal alegou dificuldades financeiras, sem, contudo, apresentar alternativas para não deixar desamparadas cerca de 90 pessoas com deficiência, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
A fim de garantir que o dinheiro fosse imediatamente destinado à Apae, o promotor de Justiça Marcelo Winter Gomes, que subscreve a ação civil pública, também requereu à Justiça que determinasse a indisponibilidade do valor respectivo no orçamento municipal. Por ora, entretanto, o juízo, concedeu ao município o prazo de 72 horas para depositar a quantia devida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5 mil, além da responsabilização criminal do prefeito, em caso de descumprimento da decisão. (SITE DO MP RJ)
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