O
ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber, foi condenado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão
plenária realizada nesta segunda-feira (16/6), a devolver aos cofres
públicos o montante de R$ 62.962,91 (24.717,51 Ufir-RJ).
O
TCE-RJ considerou ilegal o pagamento de atualização monetária prevista
no Termo Aditivo firmado entre a prefeitura e o Centro Cultural Musical
de Campos, prorrogando, pelo período de janeiro a dezembro de 2006, o
convênio para a manutenção da Orquestra Sinfônica Infanto-Juvenil do
município.
A
decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Aluisio Gama de Souza. O
Tribunal de Contas julgou a inclusão da cláusula desprovida de qualquer
justificativa, tornando a despesa ilegal e antieconômica.
O
Termo Aditivo, o primeiro do convênio com o Centro Cultural Musical,
envolveu valor global de R$ 150 mil. O ex-prefeito Mocaiber tem 30 dias
para recolher o débito ao erário. Caso não cumpra o prazo, o TCE-RJ já
autorizou no processo a cobrança judicial
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