CASAMENTO HOMOAFETIVO JÁ PODE SER FEITO EM MIRACEMA
Foi publicado nesta segunda-feira (20), no Diário
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Aviso 632/2013, do
corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador
Valmir de Oliveira Silva, que determina aos cartórios que façam o
registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade de
análise por um juiz.
A norma proíbe que os pedidos sejam negados
em função da identidade de sexo do casal, conforme determina a Resolução
175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na semana passada,
casais homoafetivos ainda enfrentavam dificuldades para conseguir o
registro de casamento civil, mesmo com a decisão do CNJ, que determina o
registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios
de todo o Brasil.
Agora, com a publicação da norma da
Corregedoria-Geral de Justiça que reafirma a decisão nacional tomada na
semana passada, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do
Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) informa que procederá de acordo com a
resolução do CNJ.
A decisão do CNJ está baseada no julgamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a
distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda
na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver
obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.(Agência Brasil)
O Cartório do Registro de Miracema já está autorizado a realizar tais casamentos. Ele fica em frente à Agência do Itaú, no centro da cidade e funciona no horário comercial.
4 comentários:
Essa eu quero ver.. todo mundo fala que não tem preconceito, nas ninguém quer um filho GAY...
Vai ter fila no Cartório!!!
e ai vai casar quando kkkkk
publica esta ai
Pare o mundo que eu quero descer!
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