CARTÕES DE CRÉDITO CONDENADOS POR COBRAR ERRADO

A partir de execução promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a Justiça Federal determinou a oito administradoras de cartão de crédito que paguem mais de R$ 254 milhões em multas por descumprimento de ordem judicial para suspenderem a cobrança de encargos ilegais (processo nº 2011.51.01.007677-0). Em dezembro de 2006, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região acatou recurso do MPF e determinou em decisão liminar que as empresas administradoras de cartão de crédito Banco Citicard, Real, Itaucard, Ourocard, Bradesco, Banerj Cartões, Banco Fininvest e Federal Card (Caixa) suspendessem a cobrança de encargos indevidos em casos de atrasos ou inadimplência de suas faturas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Apesar de intimadas pela Justiça para comprovarem o cumprimento da liminar – que teve vigência até julho de 2008 – as administradoras de cartão nunca o fizeram, gerando uma multa de mais de R$ 31,8 milhões para cada uma.

“É inconcebível e inaceitável que grandes e conhecidas empresas do setor financeiro, mesmo sob pena de pesadas multas, descumpram de modo permanente e ostensivo decisões judiciais”, afirma o procurador da República Márcio Barra Lima, coautor da execução promovida pelo MPF.

A ação civil pública (nº 2005.51.01.009671-8) que originou as multas foi ajuizada em 2005 pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro e pede que sejam declaradas abusivas as cláusulas contratuais que estipulam as taxas de garantia e de administração, a multa moratória superior a 2% do saldo devedor e a cobrança simultânea de dois encargos quando há inadimplência.

As oito administradoras de cartão de crédito têm 15 dias para efetuar o pagamento da multa, a partir da data de publicação da decisão da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Caso as empresas não paguem dentro do prazo, o débito sofrerá um acréscimo de 10%. O valor das multas será revertido para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, que financia projetos em áreas como defesa do consumidor e meio ambiente. (MPF)