A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou, em despacho, que o Partido da Pátria Livre (PPL) junte, ao pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os documentos que provem o registro de diretórios estaduais em pelo menos mais quatro unidades da Federação.
De acordo com parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), o partido “não cumpriu inteiramente as exigências relacionadas com a segunda etapa do processo de criação”. Ao examinar a documentação já enviada à Justiça Eleitoral, a procuradoria geral constatou que a legenda já obteve o apoio de eleitores em vários estados, mas somente constituiu órgãos de direção regionais em São Paulo, Pará, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Conforme a Resolução 23282/2010, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, obtido o apoio mínimo de eleitores nos estados, “o partido político em formação constituirá, definitivamente, na forma de seu estatuto, órgãos de direção regional e municipais, designando os seus dirigentes, organizados em, no mínimo, um terço dos estados, e constituirá, também definitivamente, o seu órgão de direção nacional”.
Após esse passo, o presidente regional do partido político em formação solicitará o registro no respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio de requerimento.
O partido tem até dez dias, a contar da publicação do despacho, para regularizar a situação. (Fonte:TSE)
De acordo com parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), o partido “não cumpriu inteiramente as exigências relacionadas com a segunda etapa do processo de criação”. Ao examinar a documentação já enviada à Justiça Eleitoral, a procuradoria geral constatou que a legenda já obteve o apoio de eleitores em vários estados, mas somente constituiu órgãos de direção regionais em São Paulo, Pará, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Conforme a Resolução 23282/2010, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, obtido o apoio mínimo de eleitores nos estados, “o partido político em formação constituirá, definitivamente, na forma de seu estatuto, órgãos de direção regional e municipais, designando os seus dirigentes, organizados em, no mínimo, um terço dos estados, e constituirá, também definitivamente, o seu órgão de direção nacional”.
Após esse passo, o presidente regional do partido político em formação solicitará o registro no respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio de requerimento.
O partido tem até dez dias, a contar da publicação do despacho, para regularizar a situação. (Fonte:TSE)
2 comentários:
não entendo como tem gente filiando em partido q nem existe, como patria livre e partido do kassab
É um absurdo a quantidade de partidos tem que banir mais da metade. Serve só para tumultuar o processo eleitoral.
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